Leis e Artigos
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Leis e Artigos para Amparo Legal
Leis e Artigos para Amparo Legal nas Licitações
1 - Lei 14.133/2021, Art. 28, I - Pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns
2 - Lei 14.133/2021, Art. 28, II - Concorrência: modal...